este Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu 1 Destes debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso para conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?
Do ponto por vista jurídico, a Constituiçãeste permite que este Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de maneira implícita, poré especialmentem reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes qual atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático de Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este qual revela sua especial gravidade.
Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após este segundo turno de 2022, o projeto inclui, necessariamente, parte Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo dos Crimes contra este Estado Democrático por Direito. cá reside o núcleo do inconstitucionalidade: o Congresso nãeste tem poder de modo a perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteção do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Lei Penal e na Lei por Execuçãeste Penal são, em geral, constitucionais, como tratam do política criminal e critérios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente utilizando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático de Direito.
Conclusão: este projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e por execução penal podem ser read more validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, o STF deterãeste a palavra final — contudo, à luz dos precedentes, a tendência é de que a anistia para crimes contra este Estado Democrático de Direito seja considerada incompatível usando a Constituiçãeste.
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